Legislação

Nesta área você encontra links para as seguintes legislações atualizadas relacionadas à área da criança e do adolescente.

Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA
Lei Orgânica da Saúde - Lei Orgânica da Saúde Conanda
Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB
Lei da Aprendizagem
Lei do Voluntáriado
Convenção Internacional dos Direitos da Criança